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Termos de uso e de serviço
O que você compra, o que depende de você e o que não prometemos. Curto de propósito.
Esta compilação está sob CC BY 4.0 — pode reusar e republicar, citando a fonte. Baixar os 5.571 municípios em CSV.
Estes termos valem para quem compra um certificado digital neste site. Ao concluir a compra, você concorda com eles — então vale ler o que está aqui, que é curto de propósito.
Quem somos nesta relação
MEU CERTIFICADO FACIL LTDA, CNPJ 69.284.604/0001-03.
Rua Platina, 275, andar 1, Vila Azevedo, São Paulo - SP, CEP 03308-010.
Atendimento (11) 99766-4034 (WhatsApp) · telefone de cadastro (11) 5499-1044 · contato@iagentic.com.br
Somos parceiros da Safeweb e atuamos como Agente de Registro: fazemos a validação de identidade que a ICP-Brasil exige. Quem emite o certificado é a Autoridade Certificadora Safeweb, e é dela a assinatura que dá validade ao documento — não nossa.
Essa distinção não é formalidade. Ela define três coisas, e vale saber qual é qual antes de precisar:
| Para quê | Com quem |
|---|---|
| Contratar, pagar e pedir reembolso | conosco, MEU CERTIFICADO FACIL LTDA — é neste site que a compra é feita e é aqui que o pagamento é recebido |
| Validação de identidade e agendamento | conosco, como Agente de Registro |
| Emissão e revogação do certificado | Safeweb, a Autoridade Certificadora |
Quando a revogação faz parte de um reembolso, nós conduzimos o pedido junto à certificadora — você não precisa correr atrás.
O que você compra
- Um certificado digital ICP-Brasil, tipo A1, com validade de 12 meses contados da emissão.
- A validação de identidade por videoconferência.
- A instalação do arquivo no computador indicado.
O A1 é um arquivo, não um token físico. Nada é enviado pelo correio.
O que depende de você
A emissão só acontece se a validação for aprovada, e há coisas que só o cliente pode resolver:
- documento de identificação original, com foto, legível na câmera;
- para e-CNPJ, o representante legal atualizado no cadastro da Receita Federal — é o motivo mais comum de recusa, e só aparece na hora da videoconferência;
- dados informados na compra iguais aos dos documentos;
- câmera, microfone e conexão para a videoconferência.
Recusa por esses motivos é reagendável sem custo. Não consome a compra.
A senha do certificado é sua, e só sua. Ela é definida por você na emissão e não fica guardada com ninguém — nem com a certificadora, nem conosco. Perdida a senha, não há recuperação possível, e essa impossibilidade é o que garante que a assinatura é sua. Não é defeito do produto.
Preço e pagamento
Os preços estão nas páginas dos produtos e valem no momento da compra. Aceitamos PIX, boleto e cartão de crédito. Reajuste futuro não altera compra já paga.
Cancelamento e devolução
Você tem 7 dias para desistir, na forma do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor. As regras, os prazos de devolução por meio de pagamento e o que acontece com certificado já emitido estão na política de reembolso.
Uso do certificado é responsabilidade de quem o guarda
O certificado assina em nome do titular. Quem tiver o arquivo e a senha assina como se fosse ele — e por isso a guarda é responsabilidade do titular.
Suspeitando de acesso indevido, peça a revogação imediatamente. É o único mecanismo que invalida um certificado antes do vencimento, e existe exatamente para isso.
O que não prometemos
Ser claro aqui evita disputa depois:
- Não garantimos que um sistema de terceiro aceite o certificado. Ele é ICP-Brasil e vale juridicamente; se um portal específico exige componente próprio ou tem defeito, isso está fora do nosso alcance.
- Não prestamos consultoria tributária. O conteúdo do site é informativo, apurado em fonte oficial e citado — mas decisão fiscal se toma com quem responde pela contabilidade.
- Não respondemos por prazo de terceiro: ciclo de fatura de banco, agenda de prefeitura, indisponibilidade de sistema público.
Seus dados
O que coletamos, com quem dividimos, por quanto tempo guardamos e o que você pode exigir está na política de privacidade.
Lei e foro
Aplica-se a lei brasileira. Sendo o cliente consumidor, o foro é o do seu domicílio, como o Código de Defesa do Consumidor determina.
Última atualização: 2026-09-24.