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Privacidade e dados pessoais

O que coletamos, por quê, com quem dividimos e o que você pode exigir de nós — inclusive o limite honesto sobre exclusão.

Esta compilação está sob CC BY 4.0 — pode reusar e republicar, citando a fonte. Baixar os 5.571 municípios em CSV.

Esta página diz quais dados pessoais coletamos, por que, com quem os dividimos e o que você pode exigir de nós. É a Lei Geral de Proteção de Dados — Lei 13.709/2018 — e o que ela garante não depende do nosso consentimento.

Quem é o controlador

MEU CERTIFICADO FACIL LTDA, CNPJ 69.284.604/0001-03.
Rua Platina, 275, andar 1, Vila Azevedo, São Paulo - SP, CEP 03308-010.
Atendimento (11) 99766-4034 (WhatsApp) · telefone de cadastro (11) 5499-1044 · contato@iagentic.com.br

Pedidos sobre seus dados vão para contato@iagentic.com.br, e são respondidos em até 15 dias. Não há encarregado designado; os pedidos são respondidos por esse mesmo endereço.

O que coletamos, e por quê

DadoPara quêBase legal
Nomeemitir o certificado e identificar a compraexecução de contrato
CPF ou CNPJo certificado é emitido PARA um documento; sem ele não há produtoexecução de contrato
E-mailagendar a validação e enviar o que a compra geraexecução de contrato
Telefoneagendar a validaçãoexecução de contrato
Dados do pagamentocobrarexecução de contrato
Município de origem do acessosaber de qual página veio o pedidolegítimo interesse

Não guardamos o número do cartão. Ele vai direto para o processador de pagamento; do nosso lado ficam apenas os quatro últimos dígitos, o suficiente para você reconhecer a compra e insuficiente para qualquer outra coisa.

Com quem dividimos

Só com quem é necessário para entregar o que você comprou, e só o necessário:

  • Safeweb, a Autoridade Certificadora que emite o certificado. Recebe os dados de identificação porque é ela quem assina o certificado — a emissão é impossível sem isso.
  • Safe2Pay, o processador de pagamento. Recebe os dados da cobrança.
  • Supabase e Vercel, onde o banco e o site rodam.
  • Mailgun, por onde os e-mails saem.

Não vendemos dado pessoal, não trocamos com parceiro comercial e não usamos o que você nos dá para alimentar publicidade de terceiros.

Quanto tempo guardamos

  • Dados da compra: cinco anos, que é o prazo em que a legislação tributária e o Código de Defesa do Consumidor podem exigir a comprovação da operação.
  • Dados da emissão do certificado: pelo prazo que a ICP-Brasil impõe ao Agente de Registro. Esse prazo não é nosso e não podemos encurtá-lo — guardar é obrigação regulatória, e é o que permite provar depois que a validação aconteceu.
  • Registros de acesso: seis meses, conforme o Marco Civil da Internet.

O que você pode exigir

A LGPD te dá estes direitos, e para exercê-los basta escrever para o e-mail acima:

  • saber se tratamos dados seus, e quais;
  • corrigir dado incompleto ou errado;
  • pedir cópia dos seus dados em formato legível;
  • pedir a exclusão do que não precisamos mais guardar;
  • saber com quem dividimos;
  • revogar consentimento, quando o tratamento se apoiar nele.

Respondemos em até 15 dias.

Um limite honesto sobre exclusão. Não podemos apagar o que somos obrigados a guardar — o registro da emissão de um certificado e a comprovação fiscal da venda têm prazo legal. Prometer exclusão total seria prometer o que não se pode cumprir. Apagamos o que está fora dessa obrigação, e dizemos exatamente o que ficou e por quê.

Cookies

Este site não usa cookie de rastreamento, nem rede de publicidade, nem pixel de terceiro. O que existe é o necessário para o checkout funcionar durante a sua visita.

Segurança, e o que fazemos se algo vazar

O acesso ao banco é restrito e registrado, o tráfego é cifrado, e a senha do seu certificado nunca passa por nós — ela é definida por você na emissão e não fica guardada em lugar nenhum, o que é justamente o que dá valor jurídico à sua assinatura.

Havendo incidente com risco relevante, comunicamos você e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, como a lei exige.

Última atualização: 2026-09-24.

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