ISS Digital e NFS-e em Montes Claros (MG): como emitir nota fiscal e usar o Certificado A1

A rotina fiscal de prestadores de serviços e empresas estabelecidas no Norte de Minas passou por uma mudança definitiva. Quem busca pelo sistema ISS Digital em Montes Claros ou tenta emitir nota fiscal de serviço eletrônica pelo antigo portal municipal descobre que a operação agora é dividida em duas frentes distintas: a geração da NFS-e migrou obrigatoriamente para o Emissor Nacional da Receita Federal, enquanto a escrituração mensal da DEISS e a emissão da guia de recolhimento permanecem no sistema municipal ISSQN Digital.

O que mudou entre o ISSQN Digital e a NFS-e Nacional em Montes Claros

Durante anos, o contribuinte montes-clarense concentrou toda a sua rotina no portal da Secretaria Municipal de Finanças (SEFIN). Com a adequação do município à Reforma Tributária instituída pela Lei Complementar Federal nº 214/2025 e pela Portaria/Finanças nº 04/2025, a prefeitura separou o ato de emitir o documento fiscal do ato de escriturar e recolher o imposto municipal.

Compreender essa separação evita o erro mais frequente nos departamentos financeiros da cidade: tentar gerar nota fiscal dentro do sistema de declaração ou procurar o boleto do imposto dentro do portal nacional para empresas fora do Simples. Veja também como funciona a transição em prefeituras que utilizam o sistema WebISS e o Emissor Nacional.

Passo a passo: como se credenciar na SEFIN e habilitar o Emissor Nacional

As empresas que já utilizavam o emissor municipal anterior sem pendências cadastrais foram habilitadas automaticamente para o ambiente de produção nacional. No entanto, empresas recém-abertas, prestadores com dados desatualizados ou profissionais que emitiam nota avulsa precisam seguir o fluxo oficial da Secretaria Municipal de Finanças:

1. Regularização do Cadastro Municipal de Contribuinte (CMC)

Com a adoção do padrão federal, o antigo emissor de NFS-e Avulsa Municipal deixou de existir em Montes Claros. Nenhuma nota fiscal pode ser emitida sem um CMC ativo. Pessoas físicas autônomas ou empresas sem inscrição devem acessar o portal SEFIN Solicitações e abrir o protocolo específico de cadastro municipal. Saiba mais sobre esse requisito em nosso guia sobre inscrição municipal para emitir NFS-e.

2. Solicitação de acesso ao Ambiente de Produção

Após a aprovação do CMC, caso o contribuinte ainda não esteja liberado para faturar, é necessário abrir um chamado no sistema SEFIN Solicitações escolhendo o tipo "Acesso ao Emissor Nacional – Ambiente de Produção". Atenção: abrir um protocolo apenas como dúvida ou orientação não libera o sistema automaticamente.

3. Configuração inicial no Portal Nacional da NFS-e

Com o cadastro municipal liberado, acesse o portal do Emissor Nacional da NFS-e utilizando o Certificado Digital ICP-Brasil da empresa. Antes de emitir a primeira nota, configure o e-mail de contato, o telefone e cadastre os serviços favoritos correlacionando o item da Lei Complementar nº 116/2003 com a Nomenclatura Brasileira de Serviços (NBS).

Como preencher a NFS-e em Montes Claros sem erro de código ou regime

A Secretaria de Finanças de Montes Claros exige atenção especial a três parâmetros técnicos no preenchimento da nota fiscal nacional:

• Desdobramento Municipal de Serviços: Toda NFS-e cujo ISSQN seja devido a Montes Claros deve ter o código de tributação municipal devidamente preenchido, correlacionando a Lista de Serviços da LC 116/2003 com o Código Tributário do Município (Lei Complementar Municipal nº 04/2005). Veja como fazer essa correspondência em códigos de tributação nacional e NBS.
• Regimes Especiais de Tributação: No padrão nacional, Montes Claros admite os códigos de regime especial para Estimativa/Arbitramento, Notário ou Registrador, Profissional Autônomo e Sociedade de Profissionais (SPL, incluindo escritórios contábeis). Se a sua empresa não possui regime especial municipal, o campo deve permanecer em branco.
• Apuração no Simples Nacional vs. DEISS: Enquanto o imposto próprio das micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional é unificado no PGDAS-D, a escrituração de serviços tomados e a entrega da DEISS no sistema ISSQN Digital exigem controle rigoroso. Para evitar bitributação de ISS ou inconsistências entre as notas emitidas no portal nacional e a declaração municipal, conte com o suporte especializado da Uphold Contabilidade na gestão fiscal e apuração do Simples Nacional.

Por que a SEFIN recomenda o Certificado Digital para empresas e autônomos

Em seu comunicado oficial de orientações gerais, a Secretaria Municipal de Finanças de Montes Claros destaca expressamente que o acesso simplificado via conta gov.br está prioritariamente voltado ao MEI, recomendando o uso de Certificado Digital (e-CNPJ ou e-CPF) para todas as empresas e pessoas físicas autônomas.

Na prática comercial e industrial de Montes Claros, o Certificado Digital A1 é indispensável por três motivos:

1. Integração via API e ERP: Clínicas médicas, indústrias, distribuidoras e prestadores de serviços que emitem notas pelo próprio software de gestão precisam do arquivo digital .pfx do certificado A1 para assinar os lotes de RPS/DPS automaticamente nos webservices federais;
2. Acesso sem travas ao e-CAC e obrigações acessórias: O mesmo certificado e-CNPJ A1 autentica a empresa no portal e-CAC da Receita Federal, no eSocial, na EFD-Reinf e no Conectividade Social ICP V2;
3. Compartilhamento seguro com a contabilidade: Como o modelo A1 é um arquivo digital instalado diretamente no computador, você pode manter uma cópia na empresa para faturamento diário e disponibilizar outra para o escritório contábil fechar a DEISS no ISSQN Digital sem depender de tokens USB físicos.