Token OAB (A3) ou Certificado Digital A1 para advogado: qual funciona melhor no PJe, e-SAJ e eproc?

Token OAB (A3) ou Certificado Digital A1: a dúvida de todo advogado

No cotidiano forense brasileiro, perder um prazo processual por falha técnica de última hora é um risco que nenhum escritório pode correr. Desde a regulamentação do processo eletrônico pelo Conselho Nacional de Justiça, por meio da Resolução CNJ nº 185, e a consolidação das assinaturas eletrônicas qualificadas na Lei Federal nº 14.063/2020, o peticionamento nos tribunais estaduais, federais e trabalhistas exige um certificado digital no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), instituída pela Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.

Histórica e culturalmente, muitos advogados iniciaram sua atuação digital utilizando o certificado gravado no chip da carteira profissional ou em um Token USB (modelo A3). Contudo, à medida que o volume de processos cresce, que os notebooks modernos abandonam portas USB-A tradicionais e que as bancas jurídicas passam a operar em regime híbrido ou com softwares de automação, a migração para o Certificado Digital e-CPF A1 (em arquivo) tornou-se o novo padrão de produtividade na advocacia.

Diferenças técnicas na prática forense: A1 em arquivo vs. Token A3

Para decidir entre renovar uma mídia criptográfica física (A3) ou emitir um certificado digital em arquivo (e-CPF A1), vale comparar o comportamento de ambos diante dos sistemas judiciais brasileiros (PJe, Shodo, PJeOffice Pro, e-SAJ, eproc e Projudi):

Critério de Uso no Escritório	Certificado Digital e-CPF A1 (Arquivo .pfx)	Token USB / Chip OAB (Mídia Física A3)
Formato de armazenamento	Arquivo digital (.pfx ou .p12) instalado direto no sistema operacional	Hardware físico (pendrive criptográfico ou cartão com leitora smartcard)
Estabilidade no PJeOffice / Shodo	Leitura imediata do repositório local, sem erro de driver ou mau contato USB	Sujeito a desconexões físicas, incompatibilidade de drivers SafeNet/eToken e bloqueio de PIN/PUK
Compatibilidade com macOS e Linux	Nativa no Keychain (Chaves do Mac) e navegadores, sem instalar drivers de terceiros	Exige middlewares específicos que frequentemente quebram após atualizações do macOS
Trabalho em equipe e delegação	Pode ser instalado simultaneamente no computador do titular, de sócios e em robôs de captura	Exige presença física do token; apenas um computador usa por vez
Risco de perda ou dano físico	Zero risco físico: basta guardar cópia de segurança (backup) do arquivo .pfx na nuvem	Se o token quebrar, oxidar ou for esquecido em outro local, o peticionamento para imediatamente
Custo e tempo de emissão	R$ 99, com emissão online por videoconferência em minutos	Requer compra da mídia física caso não possua, além de instalação presencial ou validação de hardware

O Certificado A1 é aceito em todos os tribunais (PJe, e-SAJ, eproc, Projudi)?

Sim, integralmente. Todo certificado digital emitido dentro da cadeia hierárquica da ICP-Brasil — seja ele do tipo A1 (software) ou A3 (hardware) — possui exatamente o mesmo valor jurídico de assinatura eletrônica qualificada perante o Poder Judiciário.

Nos sistemas que operam com assinadores locais, como o PJe (Justiça do Trabalho, TRFs e TJs) via PJeOffice Pro e o e-SAJ (TJSP e outros) via extensão WebSigner, o certificado A1 instalado no repositório do Windows ou nas Chaves do macOS aparece automaticamente na lista de certificados disponíveis. Melhor ainda: em plataformas modernas como o eproc (amplamente utilizado na Justiça Federal da 4ª Região, TJRS, TJSC, TJTO e em expansão pelo país), o advogado consegue autenticar e assinar petições diretamente pelo navegador ou configurar rotinas ágeis sem precisar digitar a senha do token a cada anexo protocolado.

Como configurar o e-CPF A1 no PJeOffice e nos sistemas judiciais

A transição do token físico para o certificado em arquivo leva menos de cinco minutos:

1. Emita seu e-CPF A1 por videoconferência: solicite o e-CPF A1 (R$ 99) utilizando sua CNH ou carteira da OAB. Após a validação rápida por vídeo no celular, baixe o arquivo .pfx no computador.
2. Instale no sistema operacional: dê um duplo clique sobre o arquivo .pfx baixado, digite a senha que você definiu na emissão e conclua o assistente de importação (no Windows, selecione " Selecionar automaticamente o repositório de certificados").
3. Selecione no PJeOffice Pro ou WebSigner: abra a bandeja do PJeOffice ao lado do relógio do sistema, clique em "Configuração de Certificado" e selecione o seu novo certificado ICP-Brasil listado pelo seu nome completo e CPF.
4. Guarde um backup seguro: salve uma cópia do arquivo .pfx em uma pasta criptografada na nuvem do escritório. Se você trocar de notebook ou precisar peticionar de casa no fim de semana, basta baixar o arquivo e instalar em segundos.

Para ver todos os detalhes de uso na rotina jurídica, confira nosso guia dedicado sobre certificado digital para advogados.

E quando o advogado constitui Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ)?

Além do e-CPF A1 (obrigatório para assinar petições e procurações ad judicia, já que a capacidade postulatória pertence à pessoa física inscrita na OAB), advogados que abrem uma Sociedade Individual de Advocacia (SLU) ou Sociedade de Advogados precisam emitir Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas (NFS-e) de honorários contratados por empresas e cumprir obrigações no e-CAC e no FGTS Digital.

Para a gestão fiscal do escritório pessoa jurídica — especialmente diante do cronograma de adequação do Simples Nacional até 1º de novembro de 2026 (conforme as Resoluções CGSN nº 189/2026 e nº 191/2026) e da entrada em vigor das novas regras fiscais em 1º de janeiro de 2027 —, recomenda-se manter também o e-CNPJ A1 (R$ 119) do escritório e contar com assessoria contábil especializada na área jurídica, como a Uphold Contabilidade, garantindo a correta tributação dos honorários no Anexo IV do Simples Nacional.

Perguntas frequentes: Token OAB vs. Certificado A1

1. O certificado e-CPF A1 precisa ter o número de inscrição da OAB gravado dentro dele?

Para a imensa maioria dos sistemas processuais (PJe, e-SAJ, eproc, Projudi e sistemas dos Tribunais Superiores), o vínculo do advogado no tribunal é validado pelo CPF do titular cruzado com o Cadastro Nacional dos Advogados (CNA). Portanto, o e-CPF A1 ICP-Brasil padrão funciona perfeitamente para peticionar, assinar documentos em PDF e autenticar nos portais judiciais.

2. Posso ter um Certificado A1 no computador e manter meu Token A3 como reserva?

Sim! Emitir um novo certificado e-CPF A1 não cancela nem revoga o certificado A3 que você já possui no token ou na carteira da OAB. Muitos advogados adotam o A1 no dia a dia pela velocidade e pelo uso em múltiplos computadores, deixando a mídia física guardada apenas como contingência.

3. Se eu esquecer a senha do Certificado A1, ele bloqueia igual ao PIN/PUK do Token?

Não existe bloqueio definitivo de hardware no A1. Enquanto no Token A3 errar o PIN e o PUK inutiliza o chip permanentemente, no certificado A1 você pode tentar digitar a senha quantas vezes precisar ao importar o arquivo .pfx original.