NFS-e em Itajaí (SC): como emitir nota fiscal de serviço com Certificado Digital A1

A emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) em Itajaí (SC) é uma rotina crítica para mais de 16,2 mil empresas instaladas no maior complexo portuário, retroportuário e logístico de Santa Catarina. Conforme determinação oficial do Município de Itajaí, desde 1º de julho de 2026 a geração de todas as notas fiscais de serviço passou a ser realizada exclusivamente pelo Emissor Nacional da NFS-e, encerrando a etapa de adequação de sistemas com prazo até 30 de junho. Para despachantes aduaneiros, agentes de carga, armazéns gerais, empresas de tecnologia e prestadores de serviços, o Certificado Digital e-CNPJ A1 ICP-Brasil é a peça-chave para faturar sem interrupções.

Como funciona a separação entre emissão nacional e cobrança do ISS em Itajaí

Diferente de municípios que migraram apenas o Microempreendedor Individual (MEI), Itajaí adotou o Emissor Nacional de forma integral para todas as pessoas jurídicas prestadoras de serviços. Entretanto, o contribuinte precisa prestar atenção a um detalhe operacional decisivo: a migração unificou a emissão da nota fiscal no ambiente federal, mas a gestão da arrecadação do ISS próprio e retido para empresas fora do Simples Nacional continua vinculada ao sistema fazendário municipal.

Isso significa que empresas estabelecidas em Itajaí e no eixo litorâneo vizinho — incluindo Balneário Camboriú e Blumenau — operam com fluxo integrado:

• Geração do documento fiscal (DANFSE e XML): Feita diretamente no Portal Nacional da NFS-e ou por transmissão de Declaração de Prestação de Serviço (DPS) via API do sistema ERP;
• Apuração no Simples Nacional: Para microempresas e empresas de pequeno porte, segue o calendário da Resolução CGSN nº 189/2026 e da Resolução CGSN nº 191/2026 (1º de novembro de 2026), com recolhimento unificado via DAS;
• Recolhimento de ISS para Lucro Presumido, Lucro Real e retenções: As notas emitidas no ambiente nacional são sincronizadas com a Fazenda de Itajaí para fechamento da competência e geração da guia municipal de recolhimento.

Passo a passo para emitir nota fiscal de serviço em Itajaí com Certificado A1

Em uma economia movida pelo comércio exterior, onde atrasos na emissão de uma nota fiscal travam liberações de cargas e faturamentos de fretes marítimos e rodoviários, a configuração correta do certificado digital evita rejeições técnicas:

1. Conferência da Inscrição Municipal e enquadramento tributário

Certifique-se de que o CNPJ da sua empresa possui Inscrição Municipal ativa na Prefeitura de Itajaí e que as atividades econômicas (CNAEs) estão vinculadas aos itens correspondentes da Lei Complementar nº 116/2003. Para empresas portuárias, logísticas, comerciais e prestadoras de serviços que necessitam de planejamento contábil e tributário especializado, a assessoria da Uphold Contabilidade auxilia na correta parametrização de retenções na fonte, créditos tributários e obrigações acessórias federais e municipais.

2. Configuração do Certificado Digital e-CNPJ A1 no computador ou ERP

O Certificado Digital e-CNPJ A1 (arquivo .pfx) deve ser instalado no navegador ou carregado no servidor do seu software de gestão (ERP/TMS). Diferente do token físico A3, o arquivo A1 permite que múltiplos operadores do setor de faturamento emitam notas simultaneamente e que o sistema transmita lotes via WebService 24 horas por dia.

3. Emissão da NFS-e no padrão nacional

1. Acesse www.nfse.gov.br/EmissorNacional e clique no ícone de autenticação por Certificado Digital;
2. Configure os dados de contato da empresa e cadastre os serviços habituais na lista de favoritos;
3. Preencha o CNPJ/CPF do tomador, selecione o código de tributação nacional (NBS) e informe se há ISS retido na fonte;
4. Informe o valor do serviço, confira a alíquota aplicável e conclua a emissão para baixar o DANFSE e o XML assinado.

Qual certificado digital escolher para empresas e profissionais de Itajaí

Em Itajaí, o certificado digital ICP-Brasil vai muito além da nota de serviço municipal: ele é exigido no Portal Único Siscomex, na SEF-SC e na Receita Federal. Veja a recomendação por perfil:

Integração com a Reforma Tributária (IBS e CBS) em 1º de janeiro de 2027

Ao antecipar a migração total para o Emissor Nacional em 1º de julho de 2026, Itajaí preparou suas empresas para o cronograma nacional de documentos fiscais eletrônicos, que prevê a entrada dos novos campos de IBS e CBS em 1º de janeiro de 2027. Empresas que já operam com o Certificado Digital e-CNPJ A1 integrado ao ambiente nacional não sofrerão interrupções na virada do leiaute tributário.