Diferença entre assinatura eletrônica e assinatura digital: o que vale

Existe uma confusão recorrente entre os termos assinatura eletrônica e assinatura digital. Embora muitas pessoas utilizem essas expressões como sinônimos no dia a dia dos negócios, a legislação brasileira estabelece uma distinção técnica e jurídica fundamental entre elas.

A regra de ouro para compreender a diferença é direta: toda assinatura digital é uma assinatura eletrônica, mas nem toda assinatura eletrônica é uma assinatura digital.

Os três níveis de assinatura na Lei 14.063/2020

A Lei Federal nº 14.063/2020 organizou as assinaturas eletrônicas utilizadas no Brasil em três níveis progressivos de confiança, cada um adequado a diferentes riscos e finalidades:

1. Assinatura eletrônica simples

A assinatura simples é o mecanismo mais básico. Ela ocorre quando o usuário digita seu nome em um formulário, clica em "concordo com os termos e condições" ou recebe um código numérico temporário enviado por SMS. Esse modelo é recomendado unicamente para transações cotidianas de baixo risco, onde não haja disputa de patrimônio ou exigência legal de formalidade.

2. Assinatura eletrônica avançada

A assinatura avançada exige um grau maior de controle e auditabilidade. O sistema registra evidências técnicas como endereço IP da conexão, geolocalização aproximada, confirmação por biometria facial e código de verificação criptográfica (hash). É o padrão amplamente adotado em plataformas de assinatura de contratos privados e nas contas Prata e Ouro do portal gov.br para requerimentos administrativos.

3. Assinatura eletrônica qualificada (Assinatura Digital ICP-Brasil)

A assinatura digital autêntica é aquela realizada exclusivamente com um certificado digital emitido no âmbito da ICP-Brasil (Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira), conforme a Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e o Código Civil.

Ela conta com presunção legal de veracidade estabelecida pelo art. 10 da MP 2.200-2/2001. Isso significa que, se um documento for assinado digitalmente com seu e-CPF ou e-CNPJ, cabe à outra parte o ônus processual de provar uma eventual fraude, exatamente como ocorre em uma firma reconhecida por autenticidade perante um tabelião de notas.

Quando a assinatura digital qualificada (ICP-Brasil) é obrigatória

Enquanto muitos contratos empresariais e acordos comerciais admitem a assinatura eletrônica avançada por mútuo consentimento, existem obrigações legais onde o uso do certificado ICP-Brasil não pode ser substituído:

• Emissão de documentos fiscais eletrônicos: NF-e, NFS-e nacional, CT-e e MDF-e exigem assinatura por e-CNPJ ou e-CPF do emissor;
• Peticionamento judicial: advogados que atuam no Processo Judicial Eletrônico (PJe) e tribunais estaduais precisam autenticar suas peças com chave privada ICP-Brasil;
• Escrituras públicas e atos notariais: compra e venda de imóveis, divórcios e procurações públicas no sistema e-Notariado dos cartórios;
• Atos societários nas Juntas Comerciais: abertura, alteração e encerramento de empresas nos portais das juntas estaduais;
• Prescrições e prontuários médicos: receitas de medicamentos de controle especial e relatórios clínicos no âmbito da telemedicina perante o CFM.

Como verificar se uma assinatura digital é autêntica

A grande vantagem técnica da assinatura digital qualificada é a possibilidade de auditoria pública e independente. Qualquer cidadão ou empresa que receber um documento assinado em PDF pode verificar a validade das chaves sem precisar de licenças pagas de softwares.

O Instituto Nacional de Tecnologia da Informação disponibiliza o serviço gratuito validar.iti.gov.br. Ao fazer o upload do arquivo, a plataforma checa se o certificado do signatário estava válido no momento exato da assinatura, se pertence à cadeia da ICP-Brasil e se o conteúdo do documento permaneceu 100% íntegro e inviolado.

O risco de escolher o tipo errado de assinatura

Utilizar uma assinatura simples ou avançada em um ato para o qual a lei determina expressamente a assinatura qualificada pode acarretar a anulação do documento ou a recusa imediata pelo órgão público ou parceiro comercial. Em operações estratégicas, a garantia inabalável conferida pelo certificado digital ICP-Brasil é a única blindagem contra alegações futuras de falsidade ideológica ou repúdio de assinatura.

Para uma análise aprofundada sobre as implicações societárias e contratuais em operações de alto valor, veja também o guia sobre assinatura eletrônica vs digital ICP-Brasil e validade jurídica elaborado pela Uphold Contabilidade.